NOTA DE
POSICIONAMENTO EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MATO GROSSO
O Fórum
Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência
Social (FETSUAS-MT) é um espaço coletivo de organização política de diversas
categoriais profissionais, com formação no Ensino Fundamental, Médio e
Superior. Este Fórum possui caráter permanente e se constitui por meio da
participação direta das trabalhadoras
e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que em Mato
Grosso, de acordo com o Censo SUAS 2021, são aproximadamente 8597. Estando
estes profissionais distribuídos nas diversas unidades de CRAS, CREAS, Centro
Pop, Gestão Municipal e Estadual, Unidades de Acolhimentos, Conselhos
Municipais e Conselho Estatual de Assistência Social. No FETSUAS-MT
trabalhadoras e trabalhadores são representados por
entidades Estaduais (de natureza sindical, acadêmico-científica, de
fiscalização do exercício profissional e de representação das diversas
profissões que atuam na Política de Assistência Social) e pelos Fóruns
Municipais e/ou Regionais dos Trabalhadores do SUAS – FMTSUAS e FORTSUAS.
Diante do
contexto de mudanças nas Gestões Federal e Estadual, onde fora eleito como
Presidente da República Federativa do Brasil o Exmo. Senhor Luis Inácio Lula da
Silva; e reeleito como Governador de Mato Grosso o Exmo. Senhor Mauro Mendes, o
que afeta diretamente as nomeações para as Pastas responsáveis pela Política de
Assistência Social em seus âmbitos, o FETSUAS-MT vem se posicionar, conforme
sua finalidade e princípios pela “Defesa intransigente da Política Nacional de
Assistência Social – PNAS, implementada e executada através do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, enquanto direito constitucionalmente garantido e
componente do tripé da seguridade social” (Carta de Princípios, 2020).
Destaca-se
que a institucionalização da Assistência Social é fruto da luta histórica que
resultou na Constituição Federal de 1988 e com a aprovação da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), em 1993. Porém, foi a partir da Política Nacional de
Assistência Social – PNAS/2004, que se estabeleceu a cooperação federativa e as
bases organizativas para implantação do SUAS no país.
A
instituição e implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi um
marco de ruptura com o clientelismo e com favores, que por séculos estiveram
presentes no trato a cidadãs e cidadãos privados de acesso a direitos. Com o
SUAS, a Assistência Social foi reconhecida como política pública de
responsabilidade de Governo Federal, Estadual e Municipal, passando a estar
voltada às pessoas e famílias em situações de vulnerabilidades, de riscos
sociais e pessoais, àqueles com direitos violados por situações de pobreza, de
violência, de exclusão, em situação de rua, sem acesso a oportunidades
educacionais, de trabalho e renda ou de autonomia.
Os
avanços auferidos com a regulamentação da Política Nacional de Assistência
Social são resultantes da luta diária e incessante de diversos grupos e
trabalhadores/as que acreditam numa sociedade livre de opressão, justa e
igualitária. No entanto, na direção nacional e estadual a Política de
Assistência Social ainda não alçou avanços suficientes para estabelecer-se
enquanto Ministério ou Secretaria de Estado específica para a área.
No âmbito nacional
para o atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, foi nomeado José Wellington Barroso de Araújo Dias,
ex-governador do estado do Piauí e eleito para senador pelo mesmo estado. A
estrutura organizacional do Ministério conta com a Secretaria Nacional de
Assistência Social que, na atual gestão, será comandada pelo Assistente Social
e Sociólogo André Quintão, cuja carreira perpassa pela atuação política
enquanto Deputado Estadual e Gestor Estadual da Assistência Social em Minas
Gerais.
Já em Mato Grosso a Secretaria de
Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) é a responsável por coordenar
diversas ações, dentre elas a Política Estadual de Assistência Social. Neste
ponto, importante demarcar a preocupação deste coletivo de trabalhadoras e
trabalhadores diante da indefinição de nomeação para a pasta, uma vez que no
Diário Oficial do estado circulou a nomeação da Tenente-coronel Grasielle Paes da Silva Bugalho para responder interinamente
pelo cargo de Secretária de Estado da SETASC, a partir de 03 de janeiro de
2023.
Importante
ressaltar que, independentemente da qualificação técnica da interina, preocupante se torna a indefinição.
Pois, quais rumos se apresentarão para a Política de Assistência Social no
Estado de Mato Grosso no atual mandato do Governador Mauro Mendes? Será
garantida a continuidade da gestão técnica da Secretaria Adjunta de Assistência
Social (SAAS), condição fundamental para garantia da qualificação da oferta
de serviços e benefícios socioassistenciais no SUAS? São tantas as
perguntas que se fazem neste momento as diversas categorias de profissionais
que atuam na Assistência Social, seja no estado ou nos 141 municípios de Mato
Grosso.
O
SUAS atende milhões de pessoas em todo o território nacional, com ofertas
públicas organizadas por níveis de proteção social: Básica e Especial (de Média
e Alta Complexidade). O sistema conta com uma rede socioassistencial
pública-estatal composta por centros de referência (CRAS, CREAS e Centros POP),
Centros de Convivência e Unidades de Acolhimento. Além disso, entidades e
organizações da sociedade civil integram essa rede. O sistema ainda opera a
transferência de renda, por meio dos benefícios socioassistenciais, bem como de
benefícios eventuais, ambos integrados à oferta dos serviços nas Proteções
Sociais.
O estado de Mato Grosso nos últimos anos tem
viabilizado a organização e implementação do SUAS por meio de avanços na Gestão
Estadual da SAAS. Dentre algumas das conquistas mencionamos: 1) A definição de
uma Política Estadual, alicerçada pela Lei nº 11.664, de 10 de janeiro de 2022,
que dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de
Assistência Social no Estado de Mato Grosso (SUAS-MT); 2) Criação da Escola do
SUAS, que tem como objetivo desenvolver o Programa Estadual de Educação
Permanente do SUAS “EducaSUAS”; 3) Apoio técnico aos municípios para
fortalecimento da da gestão local e auxílio na atuação qualificada dos
trabalhadores da área; 4) A efetivação da Agenda Regulatória da Política da
Assistência Social de MT, que é um instrumento de planejamento que visa a
melhoria da qualidade regulatória desta política; e 5) O aumento do valor de
cofinanciamento do SUAS via Gestão Estadual, que no ano de 2020 era de R$
6.486.902,00 (Seis Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil e Novecentos e
dois Reais) e para o ano de 2023 estabeleceu o valor de R$ 28.985.352,00 (Vinte
e Oito Milhões, Novecentos e Oitenta e Cinco Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois
Reais) aumento considerável que ajuda a desenvolver a Política do SUAS nos 141
municípios de MT.
Sobre a importância da qualificação de gestoras
e gestores, a NOB-RH/SUAS (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
SUAS) em 2006, configurou-se como o ponto de partida importante para o avanço
no processo de profissionalização da Assistência Social, cuja
implementação precisa ser meta do Governo do Estado de Mato Grosso, não
só para a gestão estadual como para o fortalecimento da Política de Assistência
Social nos municípios.
Por fim,
na qualidade de parceiros do Estado de Mato Grosso para implementação do SUAS,
esperançosos de lograrmos êxito com o propósito desta Nota, seguimos firmes e vigilantes na luta pela
efetivação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como direito
primordial às famílias e usuários em situação de vulnerabilidade, confiantes na
justiça, na sabedoria e no reconhecimento da Política Pública de Assistência
Social.
COORDENAÇÃO
ESTADUAL DO FÓRUM DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SUAS DE MATO GROSSO –
FETSUAS/MT
Mato Grosso, 04 de janeiro de 2023.
