NOTA DE POSICIONAMENTO EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MATO GROSSO

 

NOTA DE POSICIONAMENTO EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MATO GROSSO

O Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (FETSUAS-MT) é um espaço coletivo de organização política de diversas categoriais profissionais, com formação no Ensino Fundamental, Médio e Superior. Este Fórum possui caráter permanente e se constitui por meio da participação direta das trabalhadoras e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que em Mato Grosso, de acordo com o Censo SUAS 2021, são aproximadamente 8597. Estando estes profissionais distribuídos nas diversas unidades de CRAS, CREAS, Centro Pop, Gestão Municipal e Estadual, Unidades de Acolhimentos, Conselhos Municipais e Conselho Estatual de Assistência Social. No FETSUAS-MT trabalhadoras e trabalhadores são representados por entidades Estaduais (de natureza sindical, acadêmico-científica, de fiscalização do exercício profissional e de representação das diversas profissões que atuam na Política de Assistência Social) e pelos Fóruns Municipais e/ou Regionais dos Trabalhadores do SUAS – FMTSUAS e FORTSUAS.

Diante do contexto de mudanças nas Gestões Federal e Estadual, onde fora eleito como Presidente da República Federativa do Brasil o Exmo. Senhor Luis Inácio Lula da Silva; e reeleito como Governador de Mato Grosso o Exmo. Senhor Mauro Mendes, o que afeta diretamente as nomeações para as Pastas responsáveis pela Política de Assistência Social em seus âmbitos, o FETSUAS-MT vem se posicionar, conforme sua finalidade e princípios pela “Defesa intransigente da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, implementada e executada através do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, enquanto direito constitucionalmente garantido e componente do tripé da seguridade social” (Carta de Princípios, 2020).

Destaca-se que a institucionalização da Assistência Social é fruto da luta histórica que resultou na Constituição Federal de 1988 e com a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993. Porém, foi a partir da Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, que se estabeleceu a cooperação federativa e as bases organizativas para implantação do SUAS no país.

A instituição e implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi um marco de ruptura com o clientelismo e com favores, que por séculos estiveram presentes no trato a cidadãs e cidadãos privados de acesso a direitos. Com o SUAS, a Assistência Social foi reconhecida como política pública de responsabilidade de Governo Federal, Estadual e Municipal, passando a estar voltada às pessoas e famílias em situações de vulnerabilidades, de riscos sociais e pessoais, àqueles com direitos violados por situações de pobreza, de violência, de exclusão, em situação de rua, sem acesso a oportunidades educacionais, de trabalho e renda ou de autonomia.

Os avanços auferidos com a regulamentação da Política Nacional de Assistência Social são resultantes da luta diária e incessante de diversos grupos e trabalhadores/as que acreditam numa sociedade livre de opressão, justa e igualitária. No entanto, na direção nacional e estadual a Política de Assistência Social ainda não alçou avanços suficientes para estabelecer-se enquanto Ministério ou Secretaria de Estado específica para a área.

No âmbito nacional para o atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, foi nomeado José Wellington Barroso de Araújo Dias, ex-governador do estado do Piauí e eleito para senador pelo mesmo estado. A estrutura organizacional do Ministério conta com a Secretaria Nacional de Assistência Social que, na atual gestão, será comandada pelo Assistente Social e Sociólogo André Quintão, cuja carreira perpassa pela atuação política enquanto Deputado Estadual e Gestor Estadual da Assistência Social em Minas Gerais.

Já em Mato Grosso a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) é a responsável por coordenar diversas ações, dentre elas a Política Estadual de Assistência Social. Neste ponto, importante demarcar a preocupação deste coletivo de trabalhadoras e trabalhadores diante da indefinição de nomeação para a pasta, uma vez que no Diário Oficial do estado circulou a nomeação da Tenente-coronel Grasielle Paes da Silva Bugalho para responder interinamente pelo cargo de Secretária de Estado da SETASC, a partir de 03 de janeiro de 2023.

Importante ressaltar que, independentemente da qualificação técnica da interina, preocupante se torna a indefinição. Pois, quais rumos se apresentarão para a Política de Assistência Social no Estado de Mato Grosso no atual mandato do Governador Mauro Mendes? Será garantida a continuidade da gestão técnica da Secretaria Adjunta de Assistência Social (SAAS), condição fundamental para garantia da qualificação da oferta de serviços e benefícios socioassistenciais no SUAS? São tantas as perguntas que se fazem neste momento as diversas categorias de profissionais que atuam na Assistência Social, seja no estado ou nos 141 municípios de Mato Grosso.

O SUAS atende milhões de pessoas em todo o território nacional, com ofertas públicas organizadas por níveis de proteção social: Básica e Especial (de Média e Alta Complexidade). O sistema conta com uma rede socioassistencial pública-estatal composta por centros de referência (CRAS, CREAS e Centros POP), Centros de Convivência e Unidades de Acolhimento. Além disso, entidades e organizações da sociedade civil integram essa rede. O sistema ainda opera a transferência de renda, por meio dos benefícios socioassistenciais, bem como de benefícios eventuais, ambos integrados à oferta dos serviços nas Proteções Sociais.

O estado de Mato Grosso nos últimos anos tem viabilizado a organização e implementação do SUAS por meio de avanços na Gestão Estadual da SAAS. Dentre algumas das conquistas mencionamos: 1) A definição de uma Política Estadual, alicerçada pela Lei nº 11.664, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso (SUAS-MT); 2) Criação da Escola do SUAS, que tem como objetivo desenvolver o Programa Estadual de Educação Permanente do SUAS “EducaSUAS”; 3) Apoio técnico aos municípios para fortalecimento da da gestão local e auxílio na atuação qualificada dos trabalhadores da área; 4) A efetivação da Agenda Regulatória da Política da Assistência Social de MT, que é um instrumento de planejamento que visa a melhoria da qualidade regulatória desta política; e 5) O aumento do valor de cofinanciamento do SUAS via Gestão Estadual, que no ano de 2020 era de R$ 6.486.902,00 (Seis Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil e Novecentos e dois Reais) e para o ano de 2023 estabeleceu o valor de R$ 28.985.352,00 (Vinte e Oito Milhões, Novecentos e Oitenta e Cinco Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais) aumento considerável que ajuda a desenvolver a Política do SUAS nos 141 municípios de MT.

Sobre a importância da qualificação de gestoras e gestores, a NOB-RH/SUAS (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS) em 2006, configurou-se como o ponto de partida importante para o avanço no processo de profissionalização da Assistência Social, cuja implementação precisa ser meta do Governo do Estado de Mato Grosso, não só para a gestão estadual como para o fortalecimento da Política de Assistência Social nos municípios.

Por fim, na qualidade de parceiros do Estado de Mato Grosso para implementação do SUAS, esperançosos de lograrmos êxito com o propósito desta Nota, seguimos firmes e vigilantes na luta pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como direito primordial às famílias e usuários em situação de vulnerabilidade, confiantes na justiça, na sabedoria e no reconhecimento da Política Pública de Assistência Social.

 

COORDENAÇÃO ESTADUAL DO FÓRUM DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SUAS DE MATO GROSSO – FETSUAS/MT

 

Mato Grosso, 04 de janeiro de 2023.