PLANO DE LUTAS ATUALIZADO EM 05 DE DEZEMBRO DE 2020

 PLANO DE LUTAS 

O Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS de Mato Grosso – FETSUAS/MT, instituído em 17 de setembro de 2015, pactua o seguinte PLANO DE LUTAS como diretriz de sua atuação norteado pelo plano do Fórum Nacional de todos e cada uma/um das/os trabalhadoras/es do SUAS, bem como as normativas vigentes ratificando o compromisso com a consolidação da política pública de Assistência Social e com a luta contra a precarização das condições e relações do trabalho no SUAS, sendo assim descritas: 

1. Instituir processo de Mesa Estadual/Municipal de negociação permanente do SUAS/MT (Portaria nº 137, de 18 de dezembro de 2013 – MDS), estabelecendo prazo para sua implantação; 

2. Estabelecer debate crítico sobre a Política Pública de Assistência Social; 

3. Estabelecer mecanismos e estratégias de articulação entre os diferentes trabalhadores/as do SUAS e integração com os trabalhadores/as de nível médio e fundamental; 

4. Promover debate quanto a Gestão do Trabalho no SUAS priorizando as condições técnicas e éticas;

5. Acompanhar a implementação da Norma operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS; 

6. Empenhar-se na defesa pela equiparação salarial e da carga horária para todas as categorias profissionais, definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB RH/SUAS, aprovada por meio da Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, Resolução CNAS nº 17 de 2011 e Resolução nº 09 de 2014; 

7. Articular junto à gestão Estadual da Assistência Social e junto ao NEEP para fortalecimento da Política de Educação Permanente do SUAS em MT, com intuito de qualificar a formação dos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS, adotando estratégias de regionalização da oferta presencial; 

8. Realizar ações para ampliar a participação de trabalhadoras e trabalhadores do SUAS nas instâncias de controle social, por meio de organizações representativas; 

9. Fomentar a criação da Lei de regulamentação do SUAS no Estado e Municípios de Mato Grosso; 

10.Ampliar o debate público sobre a profissionalização da gestão do SUAS, em detrimento à cultura do assistencialismo, da benesse e do primeiro-damismo; 

11.Enfrentar os desmontes do SUAS que vivencia a sobreposição de programas de governo que reforçam práticas assistencialistas e o primeiro-damismo; 

12.Fomentar debates que garantam o repasse e incentive o monitoramento das ações da Gestão Pública no que tange o percentual do índice de gestão descentralizada-IGD-SUAS (mínimo de 3%), seja deliberado pelo conselho, com respectivo Plano de Aplicação, efetivamente destinado ao fortalecimento dos espaços de controle social; 

13.Promover e incentivar o controle social, a participação popular e o protagonismo comunitário, reais e efetivos os quais tornem o processo e as ações dos agentes SUAS efetivamente democrático e cidadão; 

14.Fortalecer os fóruns de/as trabalhadores/as do SUAS, apoiar mobilizações para implantar fóruns de/as trabalhadores/as de usuários/as, com articulação de ações conjuntas; 

15.Enfrentar medidas neoliberais, as contrarreformas, trabalhista, previdenciária e especialmente a atual proposta de reforma administrativa que põe em risco o desmonte dos serviços públicos, a destruição de direitos sociais, e defesa da soberania nacional e popular; 

16.Lutar pelo financiamento público, pela regularidade, ampliação e vinculação de recursos; pela revogação da EC nº 95/16, que viola os direitos humanos da população e compromete o Estado Democrático de Direito; 

17.Estabelecer estratégias de atuação em conjunto com os diversos movimentos sociais, promovendo a visibilidade das especificidades da diversidade de usuárias/os e trabalhadoras/es do SUAS, (negra, ribeirinha, quilombola, indígena, PCD, LGBTQIA+) visando a garantia de direitos e acesso.

PLENÁRIA FETSUAS/MT 

Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2020.